Em 2026, foram aprovadas algumas legislações que aprimoram os mecanismos de proteção e segurança para as mulheres.

Entre as Leis, está a Lei nº 15.383/2026 que institui a vigilância eletrônica do agressor como uma medida protetiva independente, possibilitando a definição de distâncias a serem respeitadas e a emissão de alertas à vítima caso haja aproximação ou violação da ordem judicial.

Outra medida recente, no que diz respeito à segurança e proteção, é a Lei n.º 15.474/2026, que permite a compra e posse de spray de pimenta para proteção pessoal por mulheres com mais de 18 anos, respeitando as diretrizes estabelecidas na norma.

Estas recentes ações constituem um avanço significativo nas estratégias de prevenção e combate à violência dirigida às mulheres, expandindo os recursos disponíveis para assegurar uma proteção mais efetiva.

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