A Lei n° 14.987, promulgada em 25 de setembro de 2024, altera o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entrando em vigor 90 dias após a sua publicação oficial. Esta mudança tem como objetivo expandir o acesso à assistência psicossocial para crianças e adolescentes que sofreram traumas indiretos, aqueles cujos pais ou tutores foram vítimas de violência grave ou estão em privação de liberdade.

A legislação visa salvaguardar a saúde física e mental, além de assegurar o bem-estar de crianças e jovens que enfrentam essa circunstância desafiadora, proporcionando apoio para que possam enfrentar traumas e suas repercussões.

_{A Lei nº 14.987 é vital para garantir assistência psicossocial a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. (Foto: Reprodução/Instagram @busqueapoio)}

Diante desse contexto, crianças e adolescentes devem ter acesso a serviços especiais de prevenção e cuidados médicos e psicossociais disponibilizados pelo poder público, através de programas e políticas públicas voltadas para assistência social, educação e saúde.

Portanto, é essencial que gestores e profissionais de várias áreas que lidam direta ou indiretamente com a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes estejam atentos e comprometidos com  essa questão, se preparando  para identificar e assegurar que essa população que se encontra nessa realidade possa usufruir desse direito.

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