O conselho tutelar é um órgão estabelecido por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme previsto no seu artigo 131, é designado pela sociedade para desenvolver um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente, visto que os conselheiros tutelares são escolhidos para desempenharem suas funções, através de eleições locais, tornando-se representantes legais para a comunidade. O órgão tem caráter permanente e autônomo e, os profissionais têm autonomia para proceder suas ações de maneira imparcial e eficiente, que independem de interferências externas.

É relevante mencionar que o Conselho Tutelar não é denominado um órgão judicial ou jurisdicional, portanto não tem autoridade para julgar ou aplicar punição legal, visto que sua principal função é zelar pela prevenção, identificação e avaliação de situações de riscos, principalmente  quando os direitos da criança e do adolescente estão sendo ameaçados ou violados, protegendo de qualquer forma de abuso, negligência, exploração ou violências, garantindo a segurança e o desenvolvimento integral da criança e do adolescente,  tomando medidas adequadas, intervindo na defesa dos direitos desta determinada população, atuando em conjunto com os demais órgãos de proteção, incluindo o poder judiciário, com a finalidade de assegurar o que determina os direitos e deveres  estabelecidos no ECA, entre outras leis, regulamentos e/ou políticas públicas que conduz a prática enquanto Conselheiro Tutelar.

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_{A votação para a escolha de novos membros do Conselho Tutela ocorrerá no dia 01/10. (Foto: Reprodução/Instagram/@busqueapoio)}

O trabalho desenvolvido por conselheiros tutelares pode mudar a realidade de muitas crianças e adolescentes, portanto se você tiver conhecimento em relação a qualquer suspeita de violação de direitos, como por exemplo, a violência sexual, ou outras formas de violência, negligências, maus tratos, entre outros contra uma criança ou adolescente, é relevante e necessário acionar e envolver o conselho tutelar, pois o futuro deles também depende de você.

Portanto, no dia 01 de outubro de 2023, exerça sua cidadania e faça parte do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de sua cidade. A eleição é nacional, ocorrerá no período das 8h às 17h, o voto é facultativo, porém imprescindível. Mobilize as pessoas do seu convívio social e familiar, bem como a sua comunidade para fazer parte da escolha de pessoas com propostas mais adequadas e que melhor representem os objetivos voltados à proteção das crianças e dos adolescentes.

O Projeto Busque Apoio defende esta ação!

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